Número do IRP: 003/2025
Intenção de Registro de Preços (IRP), para contratação de empresa especializada para desenvolver o projeto de Regularização Fundiária (REURB-E/ REURB-S), prevendo ações jurídicas, administrativas e técnicas necessárias à obtenção, por parte dos moradores do documento de titularidade referente ao imóvel ocupado, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, Lei 9.985/00 e o Decreto Federal nº 9.310/2018 e suas alterações, em áreas de patrimônio público e em processos judiciais, nos termos do art. 86, da Lei Federal nº 14.133/21, conforme instituído pela Resolução nº 007/2023, do CIM-AMUNESC.
EDITAL DE PROCEDIMENTO PÚBLICO DE INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025
DEMONSTRAÇÃO CIM AMUNESC
01/06/2026
03/06/2026
| Cód. | Item | Unid. Medida |
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| 11176 |
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (REURB-E / REURB-S) EM ÁREAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E EM PROCESSOS JUDICIAIS Projeto de Regularização Fundiária (REURB-E / REURB-S) em áreas de patrimônio público e em processos judiciais
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Lote (lt) |